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O Senador Otto Alencar (PSB-BA) é autor do projeto de lei 5074/16, o projeto permite que as autoridades tenham acesso a dados de internautas sem a necessidade de ordem judicial. Uma proposta que pode permitir a vigilância e tende a limitar a privacidade na internet.

O projeto de lei segue avançando no Congresso e o texto especifica que as autoridades só poderão exigir dos provedores de internet os dados da localização do usuário para identificar suspeitos de cometer crimes:

Caso haja indício de prática de crime por intermédio de conexão ou uso de internet, o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público, para fins de identificação do responsável pela prática criminosa, poderão requisitar a qualquer provedor de conexões e de aplicações de internet ou administrador de sistema autônomo as informações cadastrais existentes relativas a específico endereço de protocolo de internet

Os argumentos usados em defesa do projeto, é que ele ajudará a combater os crimes cibernéticos.

Não é o conteúdo da mensagem, é apenas acesso de onde veio, vimos na CPI dos crimes cibernéticos que ficavam todos de mãos atadas para saber de onde veio a mensagem, e para onde vai a mensagem.” Disse Fernando Monteiro (PP-PE).

O conselho de Comunicação social do Congresso analisou a proposta e considerou uma “afronta”, pois segundo eles o projeto vai contra o Marco Civil da Internet, pois viola o princípio da privacidade na internet. Para ser aprovado o texto ainda precisa passar  por mais duas comissões: Segurança Pública e Combate ao crime organizado, e constituição e Justiça e de cidadania.

 

Fonte: Tudocelular

Publicado por Ascom

Assessoria de comunicação da empresa VirtualLink.